©2017 por Silveira, Andrade Advogados.

O anonimato na internet e o debate que se anuncia na Justiça Eleitoral

Em debates públicos ocorridos no TSE, vem sendo analisada a questão da internet nas eleições sob a perspectiva do anonimato, que é considerado um desvalor jurídico pelo art. 5º, IV da CF/88 (“É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”). O art. 57-D da L. 9.504/97 (Lei das Eleições), em consonância com o Texto Constitucional, assegura também a liberdade de manifestação do pensamento nas redes sociais, vedando, contudo, o anonimato.

A ideia que ganha força é a de que não haveria possibilidade prática de divulgação de conteúdo anônimo na internet, vez que todos os ac...

A atuação do escritório no Tribunal de Justiça de São Paulo foi objeto de matérias publicadas pelo jornal Primeira Página e São Carlos em Rede.

Como destacam as matérias, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública de São Carlos que entendia como caracterizado ato de improbidade administrativa na contratação de servidores para o exercício de cargos em comissão na Prefeitura Municipal de São Carlos. 

Acolhendo as alegações apresentadas em recurso, entendeu a Segunda Câmara de Direito Público do E. TJSP pela inexistência do ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de dolo ou...

Com a inclusão do impulsionamento de publicações na Lei 9.504/97 como uma das formas de propaganda eleitoral, a primeira preocupação de quem opera com o Direito Eleitoral e a Internet foi de que essa propaganda impulsionada pudesse ser auditável, tanto em seu conteúdo, quanto em seu financiamento. 

Foi com essa preocupação que encaminhamos ao TSE sugestão de alteração na minuta da resolução de propaganda para as Eleições 2018. Segundo nossa proposta, seria essencial para a transparência do debate eleitoral na internet que constassem em todas as publicações impulsionadas uma série de dados obrigatórios.

A sugestão foi parcialmente acatada pelo Tribunal e...

Na última terça (19.12), a convite do Observatório do Terceiro Setor, o sócio Rafael Sonda Vieira e o pesquisador Francisco Brito, do InternetLab, concederam entrevista sobre a internet e as Eleições 2018.  

O debate, transmitido ao vivo pela rádio Trianon, tratou do poder da internet no convencimento do eleitor, fake news e as regras da legislação eleitoral para a internet nas Eleições 2018.

E a íntegra da entrevista pode ser ouvida pelo seguinte link:

http://observatorio3setor.org.br/media-center/radio/influencia-da-internet-nas-eleicoes/

Com a proibição de doações eleitorais por pessoas jurídicas, as campanhas de 2018 terão que reinventar o seu modelo de financiamento.

Nas últimas semanas os sócios do escritório têm participado de importantes discussões sobre o tema e hoje a Folha de São Paulo repercute o seminário, promovido por nosso amigo Justino Pereira, com os responsáveis pela arrecadação online das campanhas de Donald Trump (EUA), Bernie Sanders (EUA) e Pedro Sanchez (ESP). 

Os sócios Helio Freitas Carvalho Silveira e Rafael Sonda Vieira participaram do seminário repercutido pela Folha e expuseram a tecnologia jurídica adequada para colocar em prática uma campanha de financiamento...

Hoje os sócios Hélio Silveira e Rafael Sonda participaram de um ciclo de palestras sobre arrecadação online para 2018. Com a participação dos responsáveis pela arrecadação eleitoral de Bernie Sanders (EUA), Pedro Sanchez (ESP) e Donald Trump (EUA), o encontro debateu as principais estratégias adotadas pelos especialistas e as limitações da legislação brasileira sobre o assunto.

Ontem, em evento promovido pelo Instituto Amani e a plataforma de financiamento coletivo Juntos, o sócio Rafael Sonda Vieira debateu financiamento das eleições para 2018, junto com Daniela Teixeira (Bancada Ativista) e Fefa Costa (AppCívico).

O TRE/SP, ao julgar o Recurso Eleitoral nº 271-97.2016.6.26.0007, procedente de Agudos, extinguiu o processo na forma do art. 487, II do CPC/2015 em razão da não formação de litisconsórcio passivo necessário.

Com base em entendimento do TSE (inaugurado com o julgamento do REspe nº 843-56), reconheceu-se que todos os envolvidos na prática dos atos considerados ilícitos pela inicial devem compor o polo passivo do processo de conhecimento na condição de litisconsortes passivos necessários (art. 114 do CPC c.c. o art. 22, XIV da LC 64/90).

Como no caso em concreto a petição inicial da AIJE deixou de indicar todos os responsáveis pelo suposto abuso como réus...

17/11/2017

O TRE/SP, em sessão de 16 de Novembro de 2017, manteve sua jurisprudência e aplicou a Súmula TSE nº 47, que entende que a inelegibilidade superveniente ao registro, para fins de Recurso Contra Expedição de Diploma, é aquela que surge até a data das eleições.

Na discussão do caso, o plenário do Tribunal (por cinco votos contra um) não enxergou motivos para afastar a incidência da Súmula e não conheceu do recurso (RCED nº 845-77.2016.6.26.0183) porque a decisão do STF que possibilitaria a discussão sobre a inelegibilidade do art. 1º, I, g da LC 64/90 foi tomada após as eleições, em 06 de Dezembro de 2016.

A conclusão do julgamento e a manute...

O TSE, entre 29 de Novembro a 01º de Dezembro (às dez horas da manhã), realizará audiências públicas para a apresentação de sugestões de todos os interessados às Instruções que regularão as eleições de 2018. Qualquer interessado poderá enviar sugestões por escrito em formulário eletrônico disponível no site do Tribunal (no tópico Minuta das Instruções) e, no dia das audiências, haverá também a possibilidade de manifestações orais nos debates de cada instrução. Nos três dias seguintes às audiências, poderão ser apresentadas sugestões escritas por petições físicas ou eletrônicas e, logo após, o Ministro Luiz Fux (Relator das instruções para as eleições...

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