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TRE/SP extingue AIJE sem a indicação de todos os envolvidos no polo passivo.

November 24, 2017

O TRE/SP, ao julgar o Recurso Eleitoral nº 271-97.2016.6.26.0007, procedente de Agudos, extinguiu o processo na forma do art. 487, II do CPC/2015 em razão da não formação de litisconsórcio passivo necessário.

 

Com base em entendimento do TSE (inaugurado com o julgamento do REspe nº 843-56), reconheceu-se que todos os envolvidos na prática dos atos considerados ilícitos pela inicial devem compor o polo passivo do processo de conhecimento na condição de litisconsortes passivos necessários (art. 114 do CPC c.c. o art. 22, XIV da LC 64/90).

 

Como no caso em concreto a petição inicial da AIJE deixou de indicar todos os responsáveis pelo suposto abuso como réus até o prazo final para o correto ajuizamento da demanda (a data da diplomação dos eleitos), entendeu-se que a vício processual não poderia ser corrigido e, por este motivo, houve a extinção do processo pela decadência.

 

Link para o processo: 271-97.2016.6.26.0007

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