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Regulamentação da propaganda eleitoral na internet

December 29, 2017

Com a inclusão do impulsionamento de publicações na Lei 9.504/97 como uma das formas de propaganda eleitoral, a primeira preocupação de quem opera com o Direito Eleitoral e a Internet foi de que essa propaganda impulsionada pudesse ser auditável, tanto em seu conteúdo, quanto em seu financiamento. 

 

Foi com essa preocupação que encaminhamos ao TSE sugestão de alteração na minuta da resolução de propaganda para as Eleições 2018. Segundo nossa proposta, seria essencial para a transparência do debate eleitoral na internet que constassem em todas as publicações impulsionadas uma série de dados obrigatórios.

 

A sugestão foi parcialmente acatada pelo Tribunal e a matéria publicada nessa semana pelo UOL trata da inclusão feita pelo TSE, que, sem dúvidas, colabora com a maior transparência da propaganda eleitoral na internet em 2018.

 

Entendemos que o TSE poderia ter pedido ainda mais.  

Em que pese ainda não impor a obrigatoriedade de divulgação dos custos de cada impulsionamento e a criação de um arquivo com todas as publicações contratadas por cada campanha, a alteração é importante para permitir a análise social e judicial do conteúdo eleitoral divulgado na rede.

 

Consulte matéria pelo seguinte link:

 

https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2017/12/18/tse-vai-obrigar-facebook-a-identificar-propaganda-politica-paga.htm

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